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DIREITOS DO FIDUCIANTE - Apartamento 03 com 2 dormitórios, localizado no andar térreo, Condomínio Residencial Jerônimo de Camargo IV, situado à Estrada Municipal Nossa Senhora das Brotas, nº 1.485, Caetetuba, Área Privativa 45,57m², Área Total 133,05m², (conf. laudo de avaliação), Matrícula 120.575 do 1º CRI Local.

Última atualização 27/02/2025 às 10:19:04

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Há decisão Judicial da Procuradoria Geral do Município, declarando a sub-rogação do Crédito tributário da Fazenda Pública Municipal no produto da arrematação, aplicando-se a regra contida no Caput do art. 130 do CTN.
1) Conforme determinado no edital, o produto da venda será destinado ao pagamento de débitos de IPTU/Condomínio, e caso o produto da venda não seja suficiente, a diferença será de responsabilidade do arrematante.

Débitos Condomínio: R$ 20.553,53 (outubro/2024 - Fls. 200-201).

Débitos IPTU/Pref.: Informação Pendente

2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

3) Condição de venda: À vista (não ite utilização de carta de crédito).

4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento

5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.

6) Serão alienados apenas os Direitos do Fiduciante, ou seja, o arrematante assumirá os direitos e deveres do mutuário perante a Credora Fiduciária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, portanto deverá buscar a regularização contratual junto à credora (o que pode ou não implicar no dever de pagamento do saldo contratual). Consta dos autos, fls. 205, que o saldo devedor do financiamento com garantia de alienação fiduciária é de R$ 76.623,69, para 16/10/2024.

Informamos que o valor de avaliação será atualizado de acordo com o mês vigente, no momento do encerramento do leilão, nos casos previstos em Edital.

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1) Conforme determinado no edital, o produto da venda será destinado ao pagamento de débitos de IPTU/Condomínio, e caso o produto da venda não seja suficiente, a diferença será de responsabilidade do arrematante.<br><br> Débitos Condomínio: R$ 20.553,53 (outubro/2024 - Fls. 200-201).<br><br> Débitos IPTU/Pref.: Informação Pendente <br><br> 2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante. <br><br> 3) Condição de venda: À vista (não ite utilização de carta de crédito). <br><br> 4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento <br><br> 5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.<br><br> 6) Serão alienados apenas os Direitos do Fiduciante, ou seja, o arrematante assumirá os direitos e deveres do mutuário perante a Credora Fiduciária CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, portanto deverá buscar a regularização contratual junto à credora (o que pode ou não implicar no dever de pagamento do saldo contratual). Consta dos autos, fls. 205, que o saldo devedor do financiamento com garantia de alienação fiduciária é de R$ 76.623,69, para 16/10/2024. <br><br>