Direitos Aquiridos - Apartamento 22 com 1 dormitório, localizado no 2º andar, bloco A, Condomínio Residencial Fernanda, situado à Rua Nicarágua, 413, Guilhermina, Área Privativa 44,27m², Área Total 65,66m², Matrícula 16.768 do 1º CRI Local.

Observações

Conforme fls. 326/327dos autos, através do Contrato de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel e Cessão de Direitos de 30 de julho de 1989, os promitentes cedentes Carlos Roberto Garcia Batista e seu cônjuge Aparecida de Lourdes Prado Batista transmitiram os direitos sobre o Apartamento nº 22 do Bloco A do Condomínio Residencial Fernanda, situado à Rua Nicarágua nº 413, Praia Grande/SP aos promitentes cessionários Luiz Otávio de Souza e seu cônjuge Rosangela de Oliveira Souza.

1) Conforme determinado no edital, o produto da venda será destinado ao pagamento de débitos de IPTU/Condomínio, e caso o produto da venda não seja suficiente, a diferença será de responsabilidade do arrematante.

Débitos Condomínio: R$ 27.652,69 (março/2008 - Fls. 214-217).

Débitos IPTU/Pref.: Informação Pendente

2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

3) Condição de venda: À vista (não ite utilização de carta de crédito).

4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento

5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.

6) 9) A regularização dos Direitos Adquiridos, para possibilitar a expedição da carta de arrematação, será de responsabilidade do Arrematante.