Nua Propriedade - Imóvel de Uso Misto (Residencial/Comercial), situado à Avenida Presidente Tancredo Neves, 2940, Jardim Nova Michigan, Área Terreno 1.265m², Área Construída 1.037,69m² (conf. laudo de avaliação), Matrícula 38.180 do 2º CRI Local.

Observações

Conforme artigo 843 do C, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.
1) Eventuais Débitos de IPTU/ITR que recaiam sobre o Imóvel serão atualizados e quitados com o produto da venda, mediante solicitação expressa do Arrematante ao MM Juízo da Causa. OBS: Conforme pesquisa realizada no site da Prefeitura do Município de São José dos Campos/SP, em 21/03/2025, sobre o imóvel em epígrafe não constam Débitos de IPTU (Exercício 2025).

2) Eventual necessidade de regularização documental/construção junto aos órgãos competentes será de responsabilidade do Arrematante.

3) Condição de venda: À vista (não ite utilização de carta de crédito).

4) Proposta parcelada: Eventuais opções de envio de proposta na seção Formas de pagamento

5) Imóvel Ocupado. Desocupação por conta do Arrematante.

6) O Nu Proprietário (no caso o Arrematante) terá a titularidade do domínio, mas não o direito de usufruir o bem, enquanto perdurar o Usufruto Vitalício